Improbidade Administrativa Direito administrativo, Improbidade
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODALIDADES. Enriquecimento ilícito. 1) perda da função; 2) perda dos bens. 3)ressarcimento. 4)conduta dolosa. 5) multa de até 3x o valor. 6) suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos. 7) proibição de contratar com o P. público por 10 anos. Prejuízo ao erário. 1) perda da função pública. 2) perda.
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O Mapa Mental de Improbidade Administrativa, lei nº 8.429/92, à seguir, abrange os seguintes tópicos: Conceitos - Agente Público; Conceitos - Terceiros; Conceitos - Atos; Modalidades - Enriquecimento Ilícito; Modalidades - Prejuízo ao Erário; Modalidades - Atentado contra os Princípios da Administração Pública; Penas; Lesão ao Patrimônio Público; Prescrição.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 1.1. Enriquecimento ilícito até 3x o valor acrescido ao patrimônio. 1.2. Prejuízo ao erário até 2x o valor do dano. 1.3.
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7.2.2.1. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e NOTADAMENTE: 7.2.2.1.1.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei 8429/92) 1. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. 1.1. Art. 10-A: Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8º-A da LC 116.
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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
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